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PEC dá a Bolsonaro poder para extinguir ministérios e autarquias, como Ibama e Incra

O governo inseriu em sua proposta de reforma administrativa dispositivos que, na prática, dão aval para que o presidente da República elimine fundações e autarquias sem necessidade de autorização do Congresso.


São exemplos de autarquias órgãos que cuidam desde assuntos sociais e de proteção ao meio ambiente como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) até universidades federais, agências reguladoras e o Banco Central.


A Constituição, no entanto, confere autonomia às universidades.


A tentativa está em texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a reforma, revelada no começo da noite desta quinta-feira (3) após ser entregue ao Congresso.


O texto faz adendos ao artigo 84 da Carta Maga, que lista os poderes do presidente da República. A PEC insere dispositivo para determinar que, quando não houver aumento de despesa, o chefe do Executivo federal poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados ao Presidente.

Também poderá, segundo o texto, extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.


Durante entrevista à imprensa pela manhã, ainda sem o texto divulgado, técnicos do Ministério da Economia mencionaram que o presidente da República teria mais poder sobre atos da administração pública e disseram que hoje até mesmo a trocar de nome de órgãos precisaria de aval dos parlamentares atualmente.

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